A majoração indevida da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em face do Art. 48 da Lei 14.376/2002 = The undue increase in the fees schedule of the Court of Justice of the State of Goiás in light of Art. 48 of Law 14.376/2002
por: Piccirili, Raquel Lewegger Meireles
Publicado em: (2021)
Acesso inautêntico à justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória = Inauthentic access to justice and the crisis of jurisdiction: procedural fees in predatory litigance
Na minha lista:
Principais autores: | Hippertt, Karen Paiva, Garcel, Adriane |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2023
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Assuntos: | |
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