A constitucionalidade formal da súmula vinculante

Autor principal: Costa, Sílvio N.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1758622024-05-28 A constitucionalidade formal da súmula vinculante Costa, Sílvio N. Efeito vinculante Constitucionalidade das leis Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência 2023-06-05T19:06:38Z 2023-06-05T19:06:38Z 2002 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 235-239, jan./mar. 2002. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175862 pt-BR Senado Federal
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