A constitucionalidade formal da súmula vinculante

Autor principal:	Costa, Sílvio N.
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Efeito vinculante Constitucionalidade das leis Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência
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