O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures

Principais autores: Penharbel, Larissa Kovalski, Negrão, Heloísa Gomes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2023
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