A atuação do Ministério Público na discussão sobre o momento da oitiva de adolescente infrator em juízo e o atual entendimento dos tribunais superiores = The performance of the Public Prosecution office in the discussion on the moment of an adolescent offender’s hearing in court and the current understanding of the higher courts
por: Trennepohl, Anna Karina Omena Vasconcellos, et al.
Publicado em: (2024)
O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures
| Principais autores: | Penharbel, Larissa Kovalski, Negrão, Heloísa Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2023
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