O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures
| Principais autores: | Penharbel, Larissa Kovalski, Negrão, Heloísa Gomes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2023
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1759142024-05-28 O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures Penharbel, Larissa Kovalski Negrão, Heloísa Gomes 2023-06-06T22:42:43Z 2023-06-06T22:42:43Z 2023 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 139-167, jan./jun. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175914 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Penharbel, Larissa Kovalski Negrão, Heloísa Gomes O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures |
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