Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, X, d)
| Autor principal: | Silva, A. C. Fonseca da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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