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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1780892024-05-28 Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, X, d) Competência tributária estadual, exoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na Constituição do Estado de Santa Catarina (Art. 131, X, d) Silva, A. C. Fonseca da 2023-09-12T10:29:20Z 2023-09-12T10:29:20Z 1993 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 117, p. 251-262, jan./mar. 1993. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178089 pt-BR Senado Federal
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Português
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Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, X, d)
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Senado Federal
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2023
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