Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)
por: Silva, A. C. Fonseca da
Publicado em: (2009)
Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, X, d)
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Autor principal: | Silva, A. C. Fonseca da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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