A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
por: Salata, Luiz Silvio Moreira
Publicado em: (2017)
Mitigação da natureza inquisitiva do inquérito civil: a necessidade de adequar os procedimentos administrativos ao Direito Processual em transformação = Mitigation of the inquisitive nature of the civil: inquiry the need to adjust administrative procedures to Procedural Law in transformation
| Autor principal: | Cremonezi, Ana Cristina |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2023
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| Assuntos: | |
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