Finalidades da pena e a fixação da pena-base acima do mínimo legal : circunstâncias judiciais, princípios de individualização da pena e da motivação das decisões judiciais
por: Moraes, Karen de
Publicado em: (2009)
Contraditório e motivação das decisões judiciais = Contradictory and motivation of judgments
Na minha lista:
Autor principal: | Barroso, Marcelo Lopes |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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