Aspectos legais da transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo = Legal aspects of the transaction in criminal violations criminal potential of less offensive
Principais autores: | Oliveira, Francisco Edson de, Albuquerque, Márcio Vitor Meyer de |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
|
Obter o texto integral: |
|