Aspectos legais da transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo = Legal aspects of the transaction in criminal violations criminal potential of less offensive

Principais autores: Oliveira, Francisco Edson de, Albuquerque, Márcio Vitor Meyer de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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