Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
por: Shafer, Jairo Gilberto
Publicado em: (2007)
Aspectos legais da transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo = Legal aspects of the transaction in criminal violations criminal potential of less offensive
| Principais autores: | Oliveira, Francisco Edson de, Albuquerque, Márcio Vitor Meyer de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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