Aspectos legais da transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo = Legal aspects of the transaction in criminal violations criminal potential of less offensive

Principais autores: Oliveira, Francisco Edson de, Albuquerque, Márcio Vitor Meyer de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1787922024-05-28 Aspectos legais da transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo = Legal aspects of the transaction in criminal violations criminal potential of less offensive Oliveira, Francisco Edson de Albuquerque, Márcio Vitor Meyer de 2023-09-25T22:12:55Z 2023-09-25T22:12:55Z 2010 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 2, n. 2, ago./dez. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178792 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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