O princípio da boa-fé objetiva como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 = The objective bona fide principle as an implicit fundamental right in the Federal Constitution of 1988

Principais autores: Machado, Gabriela Rios, Liberato, Gustavo Tavares Cavalcanti
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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