O princípio da boa-fé objetiva como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 = The objective bona fide principle as an implicit fundamental right in the Federal Constitution of 1988

Principais autores: Machado, Gabriela Rios, Liberato, Gustavo Tavares Cavalcanti
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1790622024-05-28 O princípio da boa-fé objetiva como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 = The objective bona fide principle as an implicit fundamental right in the Federal Constitution of 1988 Machado, Gabriela Rios Liberato, Gustavo Tavares Cavalcanti 2023-09-29T19:55:32Z 2023-09-29T19:55:32Z 2012 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 4, n. 1, jan./jul. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179062 pt-BR Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
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