A aplicação do princípio da proibição do comportamento contraditório na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: algumas reflexões = The application of the principle of prohibition of contradictory behavior in Superior Court of Justice: some reflections
por: Martins, Guilherme Magalhães, et al.
Publicado em: (2015)
O princípio da boa-fé objetiva como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 = The objective bona fide principle as an implicit fundamental right in the Federal Constitution of 1988
| Principais autores: | Machado, Gabriela Rios, Liberato, Gustavo Tavares Cavalcanti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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