O descumprimento das decisões judiciais e a criminalização do processo civil: breves reflexões
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2005)
Tutela ambiental: a criminalização de transporte irregular de produtos perigosos
| Autor principal: | Carneiro, Adriano Figueredo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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