A convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola
por: Anesclar, Luiz Eduardo
Publicado em: (2023)
As medidas provisórias no Sistema Jurídico Constitucional brasileiro
Na minha lista:
Autor principal: | Figueiredo, Fran |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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