Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, Plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2017)
Supremo Tribunal Federal e Yogyakarta: adoção de princípios para garantir saúde e segurança à população LGBTQIA+
Na minha lista:
| Autor principal: | Carreira, Carlos Eduardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
2023
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