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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1806102024-05-28 A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia = Environmental protection and legislative competence on Brazilian Federation: the environmental oriented levy due to police power Martins, Ives Gandra da Silva 2023-11-03T17:21:30Z 2023-11-03T17:21:30Z 2015 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 11-23, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180610 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Martins, Ives Gandra da Silva
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia = Environmental protection and legislative competence on Brazilian Federation: the environmental oriented levy due to police power
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A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia = Environmental protection and legislative competence on Brazilian Federation: the environmental oriented levy due to police power
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Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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2023
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