A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia = Environmental protection and legislative competence on Brazilian Federation: the environmental oriented levy due to police power

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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