A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia = Environmental protection and legislative competence on Brazilian Federation: the environmental oriented levy due to police power
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!