Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? = Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences?
| Autor principal: | Lacerda, Nilson Luis |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
2023
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