Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? = Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences?

Autor principal: Lacerda, Nilson Luis
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2023
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