Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? = Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences?

Autor principal: Lacerda, Nilson Luis
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1820902024-05-28 Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? = Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences? Lacerda, Nilson Luis 2023-12-01T16:41:52Z 2023-12-01T16:41:52Z 2023 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 2, p. 9-21, jul./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182090 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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