O princípio do duplo grau de jurisdição e o ordenamento constitucional brasileiro
Aborda os fundamentos do duplo grau de jurisdição, sua abrangência e conteúdo segundo a doutrina e a jurisprudência brasileira. Examina a garantia do princípio do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro e na constituição federal.
| Autor principal: | Rodrigues, Enrique Feldens |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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