O direito fundamental ao clima limpo, saudável e seguro e os deveres estatais de proteção climática à luz da Constituição Federal de 1988
Principais autores: | Sarlet, Ingo Wolfgang, Fensterseifer, Tiago |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2024
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