Coisa julgada em matéria tributária: as relações jurídicas de trato continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 = Res judicata in tax matters: legal relations of continued treatment and issues of General Repercussion 881 and 885
| Principais autores: | Deligne, Maysa de Sá Pittondo, Rocha, Diego Pabulo Pinto Pereira da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2024
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