Coisa julgada em matéria tributária: as relações jurídicas de trato continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 = Res judicata in tax matters: legal relations of continued treatment and issues of General Repercussion 881 and 885
Principais autores: | Deligne, Maysa de Sá Pittondo, Rocha, Diego Pabulo Pinto Pereira da |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2024
|
Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!