Coisa julgada em matéria tributária: as relações jurídicas de trato continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 = Res judicata in tax matters: legal relations of continued treatment and issues of General Repercussion 881 and 885

Principais autores: Deligne, Maysa de Sá Pittondo, Rocha, Diego Pabulo Pinto Pereira da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1835232024-05-28 Coisa julgada em matéria tributária: as relações jurídicas de trato continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 = Res judicata in tax matters: legal relations of continued treatment and issues of General Repercussion 881 and 885 Deligne, Maysa de Sá Pittondo Rocha, Diego Pabulo Pinto Pereira da 2024-01-23T15:54:14Z 2024-01-23T15:54:14Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 269-304, set./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183523 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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