O inédito diálogo institucional e federativo que vem conduzindo a concretização normativa da regra constitucional da seletividade de alíquotas do ICMS = The unprecedented institutional and federative dialogue that has been leading the normative implementation of the constitutional rule on the selectivity of ICMS rates

Principais autores: Godoi, Marciano Seabra de, Cirilo, Simone Bento Martins
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1835292024-05-28 O inédito diálogo institucional e federativo que vem conduzindo a concretização normativa da regra constitucional da seletividade de alíquotas do ICMS = The unprecedented institutional and federative dialogue that has been leading the normative implementation of the constitutional rule on the selectivity of ICMS rates Godoi, Marciano Seabra de Cirilo, Simone Bento Martins 2024-01-23T16:09:39Z 2024-01-23T16:09:39Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 415-436, set./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183529 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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