O inédito diálogo institucional e federativo que vem conduzindo a concretização normativa da regra constitucional da seletividade de alíquotas do ICMS = The unprecedented institutional and federative dialogue that has been leading the normative implementation of the constitutional rule on the selectivity of ICMS rates
Principais autores: | Godoi, Marciano Seabra de, Cirilo, Simone Bento Martins |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2024
|
Obter o texto integral: |
|