O inédito diálogo institucional e federativo que vem conduzindo a concretização normativa da regra constitucional da seletividade de alíquotas do ICMS = The unprecedented institutional and federative dialogue that has been leading the normative implementation of the constitutional rule on the selectivity of ICMS rates

Principais autores:	Godoi, Marciano Seabra de, Cirilo, Simone Bento Martins
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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