Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais
A implementação da Constituição não pode gerar inconstitucionalidades. A Constituição não concede liberdade de conformação para a sua regulamentação. Nesse sentido, embora seu forte apelo social, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, nas suas duas versões legislativas (Lei 9.099/95 e 10.259/01), i...
| Autor principal: | Streck, Lenio Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-184732024-09-24 Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais Streck, Lenio Luiz Juizado especial cível Juizado especial criminal Pena restritiva de liberdade Pena restritiva de direitos Pena alternativa Contravenção penal Juizado especial civil Substitutivo penal Substitutivo penal A implementação da Constituição não pode gerar inconstitucionalidades. A Constituição não concede liberdade de conformação para a sua regulamentação. Nesse sentido, embora seu forte apelo social, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, nas suas duas versões legislativas (Lei 9.099/95 e 10.259/01), incorreu em inconstitucionalidade, ao classificar como “soft crimes” condutas que ferem bens jurídicos de perfil supraindividual. A jurisdição constitucional pode ser um importante mecanismo de correção dos equívocos dos legislador ordinário, principalmente a partir da aplicação da Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung. 2008-06-10T15:11:45Z 2008-11-20T20:52:22Z 2008-06-10T15:11:45Z 2008-11-20T20:52:22Z 2007-07 Artigo de revista STRECK, Lenio Luiz. Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à lei dos juizados especiais. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 9 jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18473 Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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Juizado especial cível Juizado especial criminal Pena restritiva de liberdade Pena restritiva de direitos Pena alternativa Contravenção penal Juizado especial civil Substitutivo penal Substitutivo penal Streck, Lenio Luiz Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais |
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A implementação da Constituição não pode gerar inconstitucionalidades.
A Constituição não concede liberdade de conformação para a sua regulamentação.
Nesse sentido, embora seu forte apelo social, a Lei dos Juizados Especiais Criminais,
nas suas duas versões legislativas (Lei 9.099/95 e 10.259/01), incorreu em inconstitucionalidade,
ao classificar como “soft crimes” condutas que ferem bens jurídicos de
perfil supraindividual. A jurisdição constitucional pode ser um importante mecanismo
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