A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico
Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência,...
| Autor principal: | Dadico, Claudia Maria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-185502024-09-24 A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico Dadico, Claudia Maria Indisponibilidade, Brasil Penhora, Brasil Crédito tributário, Brasil Direito de propriedade, Brasil Impenhorabilidade, Brasil Crédito fiscal Propriedade (direito civil) Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência, Código de Processo Civil, Lei das Instituições Financeiras, Lei de Custeio da Seguridade Social, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Organizações Sociais, Lei que trata do regime de previdência complementar, Medida Cautelar Fiscal, CTN – Lei Complementar n. 118/2005. 2008-08-22T22:07:51Z 2008-11-20T20:55:46Z 2008-08-22T22:07:51Z 2008-11-20T20:55:46Z 2008 Artigo DADICO, Cláudia Maria. A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 5, p. 51-89, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18550>. Acesso em: 22 ago 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18550 pt_BR Revista AJUFERGS |
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Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência, Código de Processo Civil, Lei das Instituições Financeiras, Lei de Custeio da Seguridade Social, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Organizações Sociais, Lei que trata do regime de previdência complementar, Medida Cautelar Fiscal, CTN – Lei Complementar n. 118/2005. |
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