A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico
Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência,...
| Autor principal: | Dadico, Claudia Maria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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