A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico

Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência,...

Autor principal:	Dadico, Claudia Maria
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Indisponibilidade, Brasil Penhora, Brasil Crédito tributário, Brasil Direito de propriedade, Brasil Impenhorabilidade, Brasil Crédito fiscal Propriedade (direito civil)
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