A mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública nos crimes de médio potencial ofensivo sob a óptica do Promotor de Justiça = The mitigation of the principle of mandatory public prosecution in crimes of offensive medium potential from the Prosecutor’s viewpoint
| Autor principal: | Gonçalves, Luiz Gustavo Martins |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2024
|
| Obter o texto integral: |
|
| Descrição não disponível. |