A mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública nos crimes de médio potencial ofensivo sob a óptica do Promotor de Justiça = The mitigation of the principle of mandatory public prosecution in crimes of offensive medium potential from the Prosecutor’s viewpoint

Autor principal:	Gonçalves, Luiz Gustavo Martins
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2024
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