A mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública nos crimes de médio potencial ofensivo sob a óptica do Promotor de Justiça = The mitigation of the principle of mandatory public prosecution in crimes of offensive medium potential from the Prosecutor’s viewpoint

Autor principal: Gonçalves, Luiz Gustavo Martins
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1859312024-05-28 A mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública nos crimes de médio potencial ofensivo sob a óptica do Promotor de Justiça = The mitigation of the principle of mandatory public prosecution in crimes of offensive medium potential from the Prosecutor’s viewpoint Gonçalves, Luiz Gustavo Martins 2024-03-14T17:35:57Z 2024-03-14T17:35:57Z 2023 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 38, p. 142-198, jul./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185931 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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