A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos
Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.
| Autor principal: | Diniz, Maria Helena |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-187352024-09-24 A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos Diniz, Maria Helena Bens públicos, Brasil Prescrição (direito civil), Brasil Pretensão, Brasil Prazo (direito civil), Brasil Impenhorabilidade, Brasil Inalienabilidade, Brasil Fazenda pública, Brasil Dívida pública, Brasil Dívida ativa, Brasil Usucapião, Brasil Antinomia, aspectos jurídicos, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Dívida nacional Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica. 2008-08-04T19:23:48Z 2008-11-20T21:03:41Z 2008-08-04T19:23:48Z 2008-11-20T21:03:41Z 2006 Artigo de revista DINIZ, Maria Helena. A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 49-86, 2006. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista14_trt13.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18735 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
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Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica. |
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