Anistia constitucional, em face da coisa julgada, e seu reflexo na extinção do contrato de trabalho : breves considerações
Trata da aplicação constitucional da anistia e sua relação com contratos de trabalho.
Autor principal: | França, Milton de Moura |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Trata da aplicação constitucional da anistia e sua relação com contratos de trabalho. |
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