Acordo de não persecução penal em crime de insider trading no curso do processo administrativo sancionatório da CVM: novas perspectivas a partir do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa = Non-prosecution agreement in insider trading during the CVM’s sanctioning administrative process: new perspectives from the principle of independence between criminal and administrative instances

Autor principal: Sousa Filho, Ademar Borges de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1884052024-05-28 Acordo de não persecução penal em crime de insider trading no curso do processo administrativo sancionatório da CVM: novas perspectivas a partir do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa = Non-prosecution agreement in insider trading during the CVM’s sanctioning administrative process: new perspectives from the principle of independence between criminal and administrative instances Sousa Filho, Ademar Borges de 2024-05-07T21:32:21Z 2024-05-07T21:32:21Z 2024 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 36, n. 2, p. 53-75, 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/188405 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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