Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria
por: Bello, Akeem Olajide
Publicado em: (2022)
Acordo de não persecução penal em crime de insider trading no curso do processo administrativo sancionatório da CVM: novas perspectivas a partir do princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa = Non-prosecution agreement in insider trading during the CVM’s sanctioning administrative process: new perspectives from the principle of independence between criminal and administrative instances
| Autor principal: | Sousa Filho, Ademar Borges de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2024
|
| Obter o texto integral: |
|