O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela lei nº 10.352/2001
por: Chaves, Luciano Athayde
Publicado em: (2008)
Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho : uma análise hermenêutica
Analisa a aplicação ao processo do trabalho da Lei n. 10.352, de 26/12/2001, que retirou a obrigação de remessa necessária aos respectivos Tribunais Regionais Federais dos processos em que houver sucumbência da Fazenda Pública, embora o Decreto-lei n. 779, de 21/8/1969, não tenha sido expressamente...
| Autor principal: | Gonçalves, Alcione Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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