Empregado público: estabilidade
por: Laraia, Ricardo Regis
Publicado em: (2008)
O FGTS dos servidores públicos
Examina a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que dispõem sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua aplicação aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
| Autor principal: | Carradita, Manuel Soares Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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