O princípio do duplo grau de jurisdição
por: Oliveira, José Antônio Ribeiro
Publicado em: (2008)
Duplo grau de jurisdição e supressão de instância
Examina o verdadeiro sentido da regra contida no artigo 515, do Código de Processo Civil, que trata dos recursos processuais.
| Autor principal: | Franco, André Luiz Amorim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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