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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1926542024-09-24 Sistema penitenciário brasileiro: considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico = The Brazilian penitentiary system: considerations on the function of the penalty and its repercussion in the legal world Ferreira, Daiane Rioga Viana 2024-08-15T11:53:10Z 2024-08-15T11:53:10Z 2024 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 22, n. 39, p. 95-121, jan./jun. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192654 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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Ferreira, Daiane Rioga Viana
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Ferreira, Daiane Rioga Viana
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Ministério Público do Estado de Minas
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2024
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