A reforma do sistema de penas : a lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977 : circunstâncias e fatores que influíram para a sua gênese e na sua elaboração : outras considerações
por: Miotto, Armida Bergamini
Publicado em: (2010)
Sistema penitenciário brasileiro: considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico = The Brazilian penitentiary system: considerations on the function of the penalty and its repercussion in the legal world
| Autor principal: | Ferreira, Daiane Rioga Viana |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas
2024
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